O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que determinava a extensão de um reajuste salarial a professores da rede estadual. A decisão foi tomada com base no entendimento de que a medida aprovada pelo TJ-BA violava normas constitucionais relacionadas à reserva de iniciativa do Poder Executivo e à previsão orçamentária.
Segundo o STF, o reajuste concedido extrapolava a competência do Judiciário ao interferir diretamente em decisões administrativas e orçamentárias do Governo do Estado da Bahia. A decisão reforça a jurisprudência da Corte, que determina que alterações salariais no serviço público devem partir do Executivo e estar previstas em lei específica aprovada pelo Legislativo.
Impacto nos professores e no governo estadual
Com a anulação, os professores que aguardavam a implementação do reajuste devem ter seus contracheques revisados e os valores suspensos, caso já tenham sido pagos. A Secretaria da Educação do Estado ainda não se pronunciou oficialmente sobre os próximos passos após a decisão do STF.
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia (APLB) classificou a medida como um "retrocesso" e afirmou que recorrerá a outras instâncias e estratégias para garantir o reajuste, alegando que a categoria tem enfrentado defasagens salariais acumuladas nos últimos anos.
Entenda o caso
A decisão do TJ-BA foi motivada por uma ação movida por representantes da categoria, que reivindicavam equiparação de reajustes com outras classes do funcionalismo. O Tribunal estadual havia determinado que o governo aplicasse o mesmo índice de correção aos professores. No entanto, a Procuradoria-Geral do Estado recorreu ao STF, argumentando que a decisão feria os princípios constitucionais da separação dos poderes e da responsabilidade fiscal.
O STF acatou o recurso e reafirmou que apenas o Poder Executivo pode propor projetos de lei que impliquem aumento de despesa com pessoal.
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