Foi publicada na edição desta sexta-feira (25), no Diário Oficial do Estado, a liberação da segunda parceria dos precatórios do Fundef. A medida ocorre após aprovação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA)
Em sessão que ultrapassou a madrugada, a aprovação do Projeto de Lei contou com os votos contrários do bloco da oposição, além da obstrução da bancada na tentativa de derrubar a votação.
A publicação do DOE dispõe sobre o pagamento de 60% do montante destinado aos docentes estaduais concedidos pela União, mas retira a correção de juros e mora, conforme prevê a Emenda Constitucional 114 e artigo 2° da Lei 14.485/22.
A exclusão da medida, contudo, foi alvo de diversos protestos e paralisação da categoria. Além dos precatórios do Fundef, o DOE também trouxe a autorização do pedido de empréstimo de R$ 400 milhões do governo do Estado junto à Caixa Econômica Federal. O pedido também foi aprovado na sessão de ontem na ALBA.
Por ampla maioria, os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 25.033/2023, relatado pelo deputado Vitor Bonfim (PV), que dispõe sobre o pagamento da segunda parcela de precatório judicial aos profissionais do da Educação Básica no Estado. O projetos teve o voto contrário da bancada de oposição e do PSOL. O abono é complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
EMPRÉSTIMO
Relatado pelo deputado Rosemberg Pinto (PT), o Projeto de Lei nº 25.025/2023 autoriza o Governo da Bahia a contratar operação de crédito interno, junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no limite de R$ 400 milhões, com a garantia da União, destinados na aplicação de projetos nas áreas de mobilidade e infraestrutura urbanas e infraestrutura viária.
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