A Câmara Municipal de Ilhéus aprovou, na última terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 037/2025, de autoria do prefeito Valderico Junior (União Brasil), que permite ao Poder Executivo atualizar os valores da Planta Genérica de Valores (PGV) do IPTU por meio de decreto. Com isso, a administração municipal poderá estabelecer, de forma direta, os novos valores dos imóveis para fins de cobrança do tributo, sem necessidade de aprovação prévia do Legislativo.
A nova redação do artigo 61 do Código Tributário e de Rendas do Município (Lei nº 3.723/2014) passa a incorporar os critérios da Emenda Constitucional nº 132, aprovada em dezembro de 2023, como justificativa legal para a medida.
Dos 21 vereadores da Casa, apenas três votaram contra: Vinícius Alcântara (UB), Maurício Galvão (PSB) e Enilda Mendonça (PT). Os parlamentares que se posicionaram contra o projeto argumentam que a mudança, embora não altere as alíquotas do imposto, abre brecha para aumentos indiretos da cobrança, ao permitir que o prefeito eleve o valor venal dos imóveis.
Segundo a proposta, caso o valor declarado pelo contribuinte não seja aceito pela Administração Tributária, esta poderá reavaliar o imóvel unilateralmente. O cidadão terá o direito de contestar, mas apenas por meio de laudo técnico assinado por profissional habilitado.
Multas e sanções
Outro ponto polêmico do projeto é a previsão de multas pesadas para quem descumprir a obrigatoriedade de uso do Domicílio Tributário Eletrônico. Pessoas físicas poderão ser multadas em R$ 1 mil, enquanto empresas estarão sujeitas a sanção de R$ 10 mil, conforme o novo artigo 211 do Código Tributário.
O projeto foi aprovado em sua íntegra e agora aguarda a sanção do prefeito Valderico Junior.
O que diz a Prefeitura
Em nota divulgada na última quarta-feira (18), a gestão municipal defendeu as alterações propostas, classificando-as como parte da “modernização tributária de Ilhéus”. Segundo a Prefeitura, não haverá aumento de alíquotas nem criação de novos impostos.
A administração afirma que a medida segue orientações da Reforma Tributária Nacional e atende às recomendações de órgãos de controle, buscando maior justiça fiscal, segurança jurídica e equilíbrio financeiro.
A nota também destaca a atualização das regras da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip), agora com autorização legal para que os recursos também sejam usados em ações de monitoramento e segurança em áreas públicas.
Por fim, o governo municipal assegura que os contribuintes que mantêm suas obrigações em dia terão acesso a incentivos e benefícios, enquanto reforça o compromisso com o combate à sonegação.
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