A passos largos, tornou-se inevitável a condenação de Jair Bolsonaro e de seus correligionários que, com ele, conspiraram contra a democracia e o Estado de Direito. Ainda que seus simpatizantes insistam em sustentar que a punição dos que violentaram as instituições democráticas configure, paradoxalmente, um atentado à própria democracia e aos direitos fundamentais — em especial a liberdade de expressão —, tal argumento é frágil e falacioso.
Na democracia, não há direitos absolutos. A liberdade de expressão não se exerce em si mesma de forma ilimitada, mas dentro de um conjunto de regras que asseguram a coexistência dos demais direitos. Assim, ninguém está autorizado a atacar reputações com acusações fantasiosas, tampouco a destruir ou vandalizar patrimônios públicos sob a justificativa do exercício da livre manifestação.
É certo que a democracia não constitui um sistema perfeito. Contudo, salvo opiniões em contrário, não há regime de governo mais avançado e inclusivo. Sendo uma construção humana, é suscetível de aprimoramentos. Mas pretender aperfeiçoá-la por meio de práticas que negam seus fundamentos — ou que buscam solapar as instituições que a sustentam — é um contrassenso.
Os mentores intelectuais, os financiadores e as massas inflamadas pelo ódio, que protagonizaram o “espetáculo de horrores” de 8 de janeiro de 2023, não tentaram apenas abolir violentamente o Estado Democrático de Direito: agiram em favor da barbárie. E a barbárie, por definição, é a ausência de normas, de regras, de ordenamento jurídico que contenha os excessos. Nesse estado de anomia, a eliminação física ou simbólica dos opositores torna-se um modus operandi esperado e, muitas vezes, incentivado.
Esse era o projeto de Bolsonaro e de seus asseclas quando lançaram suspeitas infundadas sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas e desferiram ataques às autoridades do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esqueceram-se de que a democracia não produz unanimidades, mas consensos. E foi precisamente o consenso da maioria simples dos brasileiros que conduziu Luiz Inácio Lula da Silva ao seu terceiro mandato presidencial. Não foi a vontade de todos, mas da maioria prevista constitucionalmente. Por isso, foi simbólica e certeira a resposta do ministro Luís Roberto Barroso a um militante extremado: “Perdeu, mané!”
É verdade que a extrema-direita bolsonarista se agarrou ao voto do ministro Luiz Fux como a um resquício de esperança. Mas o mesmo magistrado que absolveu Bolsonaro e os mentores intelectuais do intento golpista subscreveu a condenação dos executores, aqueles que, enfeitiçados pelo discurso de ódio, invadiram a Esplanada dos Três Poderes. Sua decisão deixou claro que, para os de baixo, a mão do Estado é pesada; para os de cima, salvo honrosas exceções, é complacente. A ironia é que os chamados “pobres de direita” não se dão conta de que servem de bucha de canhão para interesses que jamais os beneficiarão.
Enfim, enquanto concluo estas linhas, observo a imprensa nacional e internacional noticiar: Bolsonaro condenado! Sinto, então, que, apesar da resistência de alguns, prevaleceram a sensatez, a força e a independência das instituições desta jovem República — que, por mais atacada que seja, não se dispõe a ser transformada em república de bananas.
Axé!
[23:33, 11/09/2025] Hélio Ricardo Mais Biro: Colun Caio
