Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal reacendeu um debate profundo sobre proporcionalidade, justiça e seletividade do sistema judicial brasileiro. O ministro Alexandre de Moraes votou pela condenação de Fábio Alexandre de Oliveira, mecânico filmado sentado na cadeira de um ministro do STF durante os ataques do dia 8 de janeiro de 2023, à pena de 17 anos de prisão. A justificativa: participação ativa em tentativa de destruir as instituições democráticas e danos graves ao patrimônio público.
Ninguém discute a gravidade dos ataques de 8 de janeiro, que escandalizaram o Brasil e o mundo. Foram atos golpistas que merecem punição firme. O ponto crítico, contudo, está na comparação inevitável com outros casos recentes em que criminosos julgados e condenados por crimes infinitamente mais letais e violentos acabaram soltos ou com penas substancialmente menores.
Condenados por homicídios, latrocínios e tráfico são soltos
Enquanto Fábio Alexandre encara quase duas décadas de prisão, tribunais superiores e o próprio STF vêm concedendo liberdade a criminosos com extensas fichas criminais. Não faltam exemplos:
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O STF já concedeu habeas corpus a líderes do tráfico, mesmo após condenações robustas, sob argumento de excesso de prazo na prisão preventiva.
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Em 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a soltura de condenados por latrocínio (roubo seguido de morte) por entender que havia falhas formais no processo ou demora no julgamento dos recursos.
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Assassinos confessos, inclusive integrantes de facções, conseguiram liberdade provisória enquanto aguardam julgamento definitivo — alguns reincidindo no crime.
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Criminosos condenados por estupros, homicídios qualificados e sequestros foram soltos com tornozeleira eletrônica sob pretexto de “superlotação carcerária”.
A gravidade dos atos de 8 de janeiro
É evidente que o 8 de janeiro não pode ser minimizado. Houve depredação, violência e tentativa de subversão do Estado Democrático. Entretanto, muitos brasileiros questionam se sentar numa cadeira do ministro — ainda que símbolo do STF — deveria pesar tanto quanto tirar uma vida ou liderar quadrilhas armadas.
Segundo a Procuradoria-Geral da República, Fábio Alexandre foi filmado com luvas e máscara contra gases, indícios de que teria planejado participar da invasão. Moraes considerou a conduta gravíssima, pois integrava um “concerto criminoso voltado a aniquilar os pilares do Estado Democrático de Direito.”
Justiça ou espetáculo punitivo?
O contraste é gritante. Há criminosos perigosos que matam, estupram, lideram facções ou lavam dinheiro do tráfico que conseguem liberdade ou progressão de regime com relativa facilidade. E há agora quem, apesar de não ter cometido homicídio ou lesões corporais, esteja prestes a cumprir quase duas décadas de cadeia por ter participado de um ato, ainda que criminoso, cujo dano maior foi patrimonial.
A questão é se a pena de 17 anos é proporcional à conduta específica de Fábio Alexandre. A Constituição prevê que as punições devem respeitar a proporcionalidade. Não há dúvida de que ele deve responder por participação nos atos. Mas a pena aplicada parece soar mais como mensagem política do que medida justa, quando comparada à de criminosos de altíssima periculosidade que hoje estão livres.
O risco da seletividade
A seletividade judicial é perigosa. Se a justiça precisa ser exemplar, precisa sê-lo para todos. Não apenas para manifestantes — por mais radicais — enquanto homicidas, latrocidas e chefes do tráfico voltam às ruas por tecnicalidades ou superlotação carcerária.
Punir severamente golpistas é legítimo, mas a lei deve valer igualmente para quem derrama sangue inocente ou destrói vidas com armas e violência. Caso contrário, cria-se a impressão de um Judiciário que pesa a mão onde quer dar exemplo, mas é leniente onde o crime deixa marcas mais profundas na sociedade.
Ao final, o caso de Fábio Alexandre expõe não apenas o repúdio aos ataques antidemocráticos, mas também o eterno desafio brasileiro: equilibrar justiça, proporcionalidade e isonomia diante de um sistema jurídico que, não raras vezes, parece pender conforme o vento político sopra.
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