A Prefeitura de Ilhéus oficializou o acordo coletivo da campanha salarial de 2025, celebrado com o Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Ilhéus (Sinsepi). O documento estabelece o índice de reposição inflacionária, revisões de benefícios e diretrizes para o Plano de Cargos e Carreiras, além de cláusulas trabalhistas válidas para o próximo ano.
Pelo texto publicado, os servidores municipais terão reajuste geral de 5,53%, percentual correspondente às perdas acumuladas pelo IPCA. O acordo também confirma a correção do salário mínimo municipal para R$ 1.941,75, resultado de um aumento de 15% baseado nas projeções de arrecadação do município.
Carreira e direitos assegurados
A gestão municipal garantiu a continuidade das progressões previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) aos servidores que adquiriram direito após a implantação do plano, incluindo a gratificação por titulação.
O governo também reafirmou que discutirá, em mesa permanente, o enquadramento das funções vinculadas ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e que o reajuste das Funções Gratificadas será tratado ainda este ano.
Um dos pontos mais sensíveis da pauta, o adicional de 5% solicitado por fiscais sanitários, fiscais de posturas e de operações, continuará em análise. A Prefeitura condicionou qualquer decisão ao estudo de impacto financeiro e ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A mesma regra se aplica à regulamentação do adicional de risco de vida previsto na Lei Municipal nº 4.269/2024.
Aposentados e pensionistas afetados por programas de desligamento voluntário terão suas complementações reajustadas na mesma data e proporção aplicadas aos servidores da ativa.
Vale-alimentação e uniformes
O vale-alimentação também foi reajustado. A Prefeitura se comprometeu a pagar R$ 700 por mês e a efetuar o retroativo de janeiro a junho por meio de valores adicionais nas parcelas de julho a novembro, período em que o benefício será temporariamente de R$ 770.
As recargas natalinas de 2024 e 2025 seguirão em negociação, com definição prevista antes do próximo Natal. Servidores afastados por acidente de trabalho ou doença ocupacional manterão o direito ao vale por até 90 dias após o afastamento.
O acordo prevê ainda que o município fornecerá quatro uniformes anuais para servidores que desempenham funções que exigem vestimenta padronizada. Também será concedido o auxílio-fardamento aos trabalhadores cujas atividades justifiquem o uso obrigatório.
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