A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24), por unanimidade, a chamada PEC da Blindagem, que pretendia ampliar a proteção de deputados e senadores perante a Justiça. A decisão encerra o avanço do projeto no Congresso Nacional, já que, pelas normas internas do Senado, um recurso para levar a matéria ao plenário só poderia ser apresentado caso o resultado da CCJ não fosse unânime.
O arquivamento oficial da proposta será comunicado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A PEC havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, mas enfrentou forte reação popular e pressões internas para barrar seu avanço.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), acelerou o processo de análise e levou o texto à votação apenas uma semana após recebê-lo. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), também se manifestou contrário à proposta e afirmou que o projeto representava um “golpe fatal” na legitimidade do Congresso, transformando o Legislativo em um “abrigo seguro para criminosos”.
Entenda a PEC da Blindagem
A proposta previa que qualquer processo criminal contra parlamentares só poderia ser aberto com aval do Congresso, por meio de votação secreta. O texto também ampliava o foro privilegiado para incluir presidentes nacionais de partidos e determinava votação secreta para autorizar prisões em flagrante de deputados e senadores.
Inspirada em uma regra que existiu na Constituição entre 1988 e 2001, a PEC retomava mecanismos que, segundo levantamento do g1, autorizaram apenas uma ação judicial contra congressistas naquele período, enquanto mais de 250 pedidos foram barrados.
Reação política e popular
Bancadas como PT, MDB e PDT orientaram voto contrário ao texto no Senado. Entidades de transparência — como Transparência Brasil, Pacto pela Democracia e Centro de Liderança Pública — classificaram a proposta como um grave retrocesso democrático, argumentando que ela enfraqueceria os mecanismos de responsabilização de autoridades e aumentaria a impunidade.
No último domingo (21), protestos contra a PEC ocorreram nas 27 capitais brasileiras. Em São Paulo, segundo estimativas do Cebrap, mais de 42 mil pessoas foram às ruas na Avenida Paulista. No Rio de Janeiro, mais de 41 mil manifestantes se reuniram em Copacabana.
A Ordem dos Advogados do Paraná também enviou parecer ao Senado apontando inconstitucionalidades no texto e criticando vícios formais e materiais na proposta.
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