A discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil ganhou um novo e decisivo capítulo no Congresso Nacional. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou o deputado Mendonça Filho (PL-PE) como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a idade de responsabilização penal no país.
Em declarações recentes, o relator posicionou-se favoravelmente à aplicação da lei penal para jovens de 16 a 18 anos, focando especificamente naqueles que cometem crimes violentos ou hediondos.
O Escopo da Proposta: PEC 8/2026 e a Linha de Corte
A espinha dorsal do debate atual baseia-se na PEC 8/2026, de autoria do deputado baiano Capitão Alden (PL-BA). O texto tramita em conjunto com a PEC 32/2015, proposta de caráter mais genérico que já obteve o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Diferente de projetos anteriores que previam uma redução global e irrestrita da maioridade, a proposta de Capitão Alden foca em exceções constitucionais estritamente delimitadas.
Tabela: Tipificações Previstas na PEC de Capitão Alden
| Categoria de Infração | Exemplos de Crimes Listados | Critério de Aplicação |
| Crimes Hediondos | Estupro, estupro de vulnerável, latrocínio (roubo seguido de morte) e tortura. | Avaliação individualizada da capacidade de compreensão do caráter ilícito do ato. |
| Homicídios Qualificados | Assassinatos praticados com crueldade extrema. | Separação física dos jovens em relação aos detentos maiores de 18 anos. |
| Crueldade Extrema | Atos de violência bárbara direcionados contra pessoas e animais. | Exigência de critérios técnicos objetivos definidos em lei complementar. |
Argumentação Jurídica e Defesa do Projeto
Segundo o autor da proposta, o objetivo central não é criminalizar a juventude ou abolir as garantias da proteção integral previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas sim responder aos anseios de segurança da sociedade civil.
“A proposta busca proteger a sociedade, interromper ciclos precoces de violência e impedir que a idade seja utilizada como escudo absoluto para a barbárie, sem abdicar dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana.”
Deputado Capitão Alden (PL-BA)
Referendo Popular em 2028 e Próximos Passos no Congresso
O relator Mendonça Filho trouxe um elemento inovador para a tramitação: a proposta de que a validação da PEC seja decidida diretamente pela população por meio de um referendo popular, que ocorreria em paralelo às eleições municipais de 2028. Caso aprovada nas urnas pelos eleitores, a medida passaria a vigorar de forma imediata.
Cronograma de Tramitação Previsto para 2026
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Agosto: Instalação e início dos debates teóricos na comissão especial da Câmara.
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Agosto/Setembro: Cumprimento do prazo regulamentar de até 40 sessões de plenário para a votação do parecer do relator dentro do colegiado.
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Outubro: Retomada efetiva dos trabalhos e votações após o encerramento do calendário e recesso eleitoral das Eleições Gerais de 2026.
Mendonça Filho ressaltou que defende a criação de estabelecimentos prisionais ou alas específicas para que esses jovens de 16 a 18 anos cumpram suas penas totalmente isolados da massa carcerária adulta tradicional, evitando o contágio criminal dentro das penitenciárias.
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