A Câmara de Ilhéus aprovou e o prefeito Valderico Junior sancionou a Lei nº 4.374 2026, que autoriza um aumento expressivo nos gastos com assessores parlamentares. A medida eleva o teto de despesas por gabinete e amplia o número máximo de cargos de livre nomeação.
Antes da mudança, cada vereador dispunha de R$ 17.300 mensais para custear assessoria, valor equivalente ao próprio salário bruto do parlamentar. Com a nova legislação, o limite pode variar entre 150 por cento e 200 por cento da remuneração, o que representa um teto mensal entre R$ 25.950 e R$ 34.600 por gabinete.
Impacto direto nas contas públicas
A alteração também ampliou o número de assessores permitidos por gabinete, passando de dez para quinze. Considerando os 21 vereadores do município, o gasto total com assessoria poderá alcançar R$ 726.600 por mês no cenário máximo.
Em projeção anual, a despesa pode chegar a aproximadamente R$ 8,7 milhões apenas com estrutura de gabinete, empregando até 315 pessoas em cargos comissionados.
Em uma cidade que enfrenta desafios estruturais nas áreas de saúde, mobilidade urbana e infraestrutura, a ampliação de despesas administrativas levanta questionamentos sobre prioridades orçamentárias.
Debate sobre responsabilidade fiscal
A criação ou ampliação de cargos comissionados é uma prerrogativa do Legislativo, mas precisa ser analisada sob a ótica da responsabilidade fiscal e da eficiência do gasto público. Aumentar estrutura política sem apresentar contrapartida clara em produtividade legislativa ou melhoria de serviços à população pode aprofundar a percepção de distanciamento entre representantes e sociedade.
Ilhéus convive com limitações financeiras conhecidas, dependência de repasses constitucionais e necessidade constante de ajustes fiscais. Nesse contexto, expandir despesas fixas e recorrentes exige justificativa técnica consistente e transparência sobre impacto no orçamento global do município.
Prioridades em debate
O ponto central da crítica não está apenas no valor isolado, mas na escolha política que ele representa. Em vez de investir prioritariamente em políticas públicas estruturantes, o município amplia a máquina legislativa.
A sociedade tem o direito de questionar se o aumento no número de assessores resultará em maior qualidade na produção legislativa, fiscalização mais rigorosa do Executivo e melhor atendimento às demandas populares, ou se representará apenas acomodação política.
Transparência e controle social
Com a nova lei já em vigor desde sua publicação no Diário Oficial, cresce a necessidade de acompanhamento por parte da população, do Ministério Público e dos órgãos de controle.
A transparência na nomeação dos assessores, nos critérios de escolha e na demonstração de resultados será determinante para avaliar se a ampliação da estrutura atende ao interesse público ou reforça práticas tradicionais de aparelhamento político.
O debate está posto. E ele vai além dos números: trata da forma como o dinheiro do contribuinte é utilizado em um município que ainda enfrenta carências básicas.
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