Nesta terça-feira (30), a sede oficial da Câmara de Vereadores de Ilhéus, o Palácio Teodolindo Ferreira, retoma suas atividades. Essa decisão foi tomada após uma determinação judicial no processo n.º 8000930-43.2023.8.05.0103, que exigia a emissão de laudo da Vigilância Sanitária e/ou do Corpo de Bombeiros para a reabertura do prédio.
A Secretaria Municipal de Saúde afirmou que a Câmara de Vereadores de Ilhéus não é considerada um empreendimento de risco no Estado da Bahia, de acordo com a Lei de Liberdade Econômica. Além disso, o Corpo de Bombeiros realizou uma vistoria no local e não encontrou nenhum risco iminente à vida, portanto não houve necessidade de interdição.
Com base nessas informações, o presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, vereador Abraão (PDT), emitiu a Portaria n.º 1910, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhéus e o Regimento Interno da Câmara. Essa portaria, publicada no Diário Oficial de 29 de maio de 2023, estabelece que todas as atividades administrativas e legislativas, incluindo as sessões regimentais, serão retomadas na sede da Câmara no dia 30 de maio de 2023.
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