Na última terça-feira (14), Abraão, presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, e os membros da Mesa Diretora, Ivo Evangelista, Fabrício Nascimento e César Porto, se reuniram com Alicia Violeta Botelho, promotora de justiça do Estado da Bahia, para discutir as primeiras medidas para cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionado ao Concurso Público.
Durante a reunião, a Mesa Diretora comprometeu-se a seguir o cronograma para a realização do concurso, sendo a próxima etapa a análise e aprovação de um novo projeto de lei que estabelece as vagas necessárias para compor o quadro de efetivos da instituição.
Além disso, os vereadores discutiram a necessidade de reformar o prédio sede da Câmara de Vereadores para garantir que esteja em condições estruturais adequadas para acomodar os novos funcionários.
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)
Em ato inédito em Ilhéus, a Câmara de Vereadores e o Ministério Público do estado da Bahia assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para realização de Concurso Público pelo Legislativo Ilheense. O ato aconteceu em dezembro de 2022, onde a Câmara de Vereadores de Ilhéus se comprometeu a cumprir rigorosamente o cronograma que foi apresentado pelo MP para a realização do concurso público. A Câmara foi representada pelo então presidente na época, o vereador Jerbson Moraes.
Com base no cronograma apresentado, a partir da data limite de 21 de fevereiro de 2025, não pode mais haver, nos quadros da Casa Legislativa, nenhum servidor que não tenha sido selecionado através de concurso público de provas, ou de provas e títulos, exceto os que ficarão exclusivamente vinculados às funções destinadas a direção, chefia ou assessoramento. Ainda de acordo com o cronograma, o concurso será realizado com previsão até 2024, cumprindo todas as etapas impostas no TAC.
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