Esse confronto Congresso Nacional versus Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima da Justiça brasileira, tem que ter um ponto final. Do contrário, o caos institucional.
Os Poderes da República - Executivo, Legislativo e Judiciário - não podem se enveredar pelo caminho da desarmonia, do desentendimento e do conflito.
As funções dos Poderes estão preceituadas na Lei Maior, na nossa Constituição Federal. Portanto, que cada um cumpra com suas obrigações constitucionais.
Essa disputa entre os Poderes, para ver quem tem mais poder, é de uma inominável irresponsabilidade. Os senhores presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados e do STF têm que buscar o imprescindível e cada vez mais urgente diálogo.
A situação é preocupante. O entendimento é imprescindível para que o arcabouço do Estado Democrático de Direito não sofra fissuras, tendo como consequência um imprevisível cenário, com certeza catastrófico.
Tem razão o eminente professor de Direito da FGV (SP), Rubens Glezer, quando diz que "o atual pacote de represálias ao STF, atualizado diariamente com novidades, tem sido levado adiante com seriedade e veemência singulares". Finaliza dizendo que "o Congresso Nacional farejou sangue e, com isso, sente que possui condição, em contexto adequado, para tolher o Judiciário e aumentar sua centralidade institucional na batalha entre os Poderes".
Citando apenas um exemplo desse irresponsável confronto, já em curso no Parlamento a votação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) atribuindo ao Congresso o poder de mudar uma decisão do STF. Basta os senhores parlamentares não gostar da sentença.
Isso mesmo. Em andamento essa votação que aniquila a independência da instância maior do Judiciário brasileiro. O absurdo dos absurdos, o absurdo-mor. Muda-se a sentença do STF por meio de um decreto legislativo, em uma vergonhosa e flagrante inconstitucionalidade, digna de uma republiqueta.
Por trás de toda essa retaliação ao STF, dessa usurpação de poder, a vingança por ter a Alta Corte acabado com as escandalosas emendas de relator, com o dinheiro público sendo gasto sem nenhuma prestação de contas.
Portanto, ou os senhores parlamentares pisam no freio ou a anarquia generalizada passa a ser uma questão de tempo.
O Brasil não merece tamanha irresponsabilidade e falta de juízo dos chamados "homens públicos".
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