O Tribunal Superior Eleitoral aprovou sete resoluções que disciplinam as eleições de outubro, quando os brasileiros irão escolher presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.
As normas definem critérios para divulgação de pesquisas eleitorais, transporte de eleitores, arrecadação de recursos de campanha, prestação de contas partidárias e atualização do cadastro eleitoral.
As resoluções serão publicadas até 5 de março e, a partir dessa data, passam a ter aplicação obrigatória em todo o país.
Exigência para o primeiro turno
Para participar do pleito, o eleitor deverá ter completado 16 anos até 4 de outubro de 2026, data marcada para o primeiro turno.
A regra integra a resolução que trata dos atos preparatórios da eleição e reafirma o direito ao voto facultativo para jovens entre 16 e 17 anos.
Consulta a indígenas e quilombolas
A Justiça Eleitoral deverá realizar consulta prévia a comunidades indígenas e quilombolas antes de promover alterações em seções eleitorais localizadas em seus territórios. A medida busca assegurar respeito às especificidades dessas populações e garantir participação adequada no processo eleitoral.
Segurança para candidatas ameaçadas
Entre as novidades está a autorização para uso de recursos de campanha na contratação de segurança privada para candidatas que comprovarem situação de ameaça durante o período eleitoral.
A iniciativa integra o esforço de enfrentamento à violência política de gênero, tema que tem ganhado espaço nos debates institucionais nos últimos anos.
Distribuição de recursos para candidaturas negras
O TSE manteve a regra que determina a aplicação de 30 por cento dos recursos partidários em candidaturas de pessoas negras. A distribuição deve obedecer aos critérios já estabelecidos, sem inclusão de despesas não previstas na legislação.
Garantias para pessoas com deficiência
O Tribunal implantará o Programa Seu Voto Importa com o objetivo de ampliar a acessibilidade e assegurar o direito ao voto para pessoas com deficiência.
Eleitores que necessitarem de transporte especial poderão solicitar o serviço aos tribunais regionais eleitorais com até 20 dias de antecedência. O deslocamento será gratuito, contemplando ida e volta entre a residência e o local de votação.
Próximas resoluções
O Tribunal pretende aprovar mais sete resoluções na próxima segunda feira. Os textos foram debatidos previamente em audiências públicas antes de serem submetidos à votação.
Com a publicação oficial, todas as normas passarão a orientar candidatos, partidos e eleitores nas eleições gerais.
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