A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.031/2024, que estabelece obrigações legais e prazos objetivos para a assistência às vítimas e familiares de acidentes aéreos ocorridos em território brasileiro, incluindo voos internacionais com origem ou destino no país. A proposta converte em legislação práticas que atualmente são regulamentadas por regulamentos administrativos, criando um marco legal unificado para resposta humanitária e coordenação institucional após acidentes aéreos.
O texto aprovado define como beneficiários das medidas de assistência os familiares de vítimas fatais, familiares de pessoas desaparecidas, vítimas não fatais e pessoas afetadas em solo, desde que o acidente envolva aviação comercial ou operações de táxi-aéreo em território brasileiro.
Coordenação institucional
O projeto demanda a criação de um comitê de cooperação coordenado pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), com a atribuição de assegurar assistência rápida, eficiente e humanizada às vítimas e seus familiares. O texto determina que a ANAC convoque os órgãos e entidades competentes em até seis horas após tomar conhecimento do acidente. O texto também autoriza associações de vítimas a indicar representantes para acompanhar os trabalhos do comitê.
Obrigações das companhias aéreas
Entre as medidas previstas, o projeto impõe às companhias aéreas a obrigação de manter planos locais de assistência, apoiar a coordenação com autoridades públicas, facilitar a comunicação com familiares e apoiar a instalação de centros de atendimento próximos ao local do acidente, quando necessário. O texto também determina que as companhias aéreas disponibilizem a lista de passageiros em até três horas, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, reforçando os procedimentos iniciais de identificação.
Leitura do setor jurídico
Para Julio Costa, sócio e líder da área de Aviação e Gerenciamento de Crises do CAR | HFW, a criação de um marco legal específico tende a reduzir incertezas em situações de crise:
“A proposta consolida, por meio de lei, protocolos já validados pela Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) e aplicados na prática há alguns anos, trazendo maior previsibilidade jurídica e clareza sobre os deveres das companhias aéreas e das autoridades envolvidas”.
O projeto seguiu para o Senado Federal, onde será apreciado em breve.
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