O Ministério Público da Bahia (MP-BA), recomendou à prefeita de Muritiba, Rosilvanda Oliveira Reis, a anulação de todas as nomeações de ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança ou contratações temporárias que sejam cônjuges, companheiros ou parentes, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de outros servidores da mesma administração pública, no prazo de 30 dias. A recomendação foi assinada pela promotora de Justiça Neide Reimão Reis.
O MP solicitou na medida, o encaminhamento de um projeto de lei à Câmara Municipal, para instituir, de forma expressa, a proibição de nomeações para cargos políticos não eletivos, reforçando os critérios de impessoalidade e moralidade administrativa, no prazo de 45 dias.
FONTE/CRÉDITOS: Bahia Notícias
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