O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, sancionou nesta quinta feira a lei que proíbe homenagens à ditadura militar em prédios, obras, equipamentos públicos e eventos oficiais realizados no âmbito do Estado. A assinatura contou com a presença do deputado estadual Robinson Almeida, autor da proposta aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia.
A nova legislação estabelece que órgãos e equipamentos públicos estaduais não poderão receber nomes de pessoas que tenham participado, apoiado ou se beneficiado do regime militar instaurado no Brasil entre 1964 e 1985. O texto também veda a realização de eventos oficiais que promovam, exaltem ou façam apologia ao período autoritário, além de impedir o repasse de recursos públicos para iniciativas com esse objetivo.
Com a sanção, a Bahia passa a contar com um marco legal que orienta a administração pública estadual a adotar critérios objetivos para a denominação de espaços públicos. A norma determina que a análise seja baseada em registros oficiais das Comissões Nacional e Estadual da Verdade, criadas para apurar violações de direitos humanos cometidas durante o regime.
Para o deputado Robinson Almeida, a lei representa um posicionamento claro do Estado em defesa da democracia e da memória histórica. Segundo ele, não é compatível com os princípios constitucionais que o poder público preste homenagens a pessoas ligadas a um período marcado por repressão, censura e perseguições políticas.
A escolha do dia 8 de janeiro para a sanção da lei também teve caráter simbólico. A data marca três anos dos atos antidemocráticos que culminaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília. Para o autor da proposta, a coincidência reforça o compromisso do Estado da Bahia com a preservação das instituições democráticas.
A legislação tem como referência o golpe que destituiu o presidente João Goulart em 1964 e deu início a um regime de exceção que durou 21 anos. O período ficou marcado por prisões políticas, tortura, censura à imprensa, restrição de direitos civis e mortes de opositores do regime.
Com a entrada em vigor da lei, a administração estadual deverá adequar a nomenclatura de equipamentos públicos e revisar práticas institucionais para assegurar que não haja qualquer tipo de exaltação ou legitimação do regime militar no âmbito do poder público baiano.
