O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), publicou nesta quarta-feira (11) o Decreto nº 16.028/2024, estabelecendo a demissão de servidores aposentados que ainda ocupam cargos efetivos na administração municipal e em órgãos vinculados, como as fundações Marimbeta, Fasi e Ficc. A medida segue uma análise de inconstitucionalidade do Estatuto dos Servidores Públicos de Itabuna (Lei 2.442/2019).
Segundo o Decreto, o parágrafo primeiro do artigo 57 do Estatuto, que permitia a permanência de servidores aposentados em cargos efetivos, contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4876. O gestor destacou que essa exceção gerou estabilidade para empregados públicos aposentados sem concurso público, o que infringe a Constituição Federal.
Fundamentação Jurídica e Alvo da Medida
O Decreto de Augusto Castro reforça a necessidade de ajustar o quadro funcional da Prefeitura de Itabuna às diretrizes legais. Ele ordenou que a Secretaria de Gestão e Inovação comunique as fundações municipais sobre a obrigatoriedade de cumprimento da decisão. A argumentação principal é que a permanência de servidores aposentados em cargos efetivos contraria princípios constitucionais de acesso por concurso público e de extinção automática de vínculos após aposentadoria.
Adesão ao PDV
Além das demissões, o Decreto nº 16.028/2024 também autoriza os servidores impactados pela medida a aderirem ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV), conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 2.697/2024. O prazo para adesão encerra no próximo dia 18, oferecendo aos servidores uma alternativa menos onerosa para o desligamento.
Impacto e Expectativas
A decisão reflete a postura do prefeito em alinhar a gestão municipal às exigências legais e promover eficiência administrativa. No entanto, a medida pode gerar reações entre os servidores e no cenário político local, dado o impacto direto na vida funcional de diversos profissionais.
A expectativa agora é sobre como o município conduzirá a transição e a possível reestruturação dos órgãos afetados, garantindo que os serviços prestados à população não sejam prejudicados.
Acompanhe as principais notícias de Ilhéus
Comentários: