Preceitua o artigo 5° da Constituição Federal que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Sem nenhuma dúvida, o princípio mais importante da nossa Carta Magna.
Sem essa cláusula, indispensável e imprescindível, não existiria o Estado Democrático de Direito. A dignidade das pessoas, a proteção de suas garantias fundamentais e de seus direitos iriam para a lata do lixo.
A coluna de hoje foi estimulada em decorrência do que vem acontecendo na apuração que envolve os golpistas do ato de 8 de janeiro, inconformados com a derrota (reeleição) do então presidente Jair Messias Bolsonaro.
Pelo andar da carruagem, somente os "peixes" pequenos vão ser fisgados pelo anzol da Justiça, que tem como inerente imprescindibilidade a obediência ao mandamento constitucional de que "todos são iguais perante a lei".
Cito como exemplo de "peixe" graúdo, o senhor Ibaneis Rocha (MDB), governador do Distrito Federal. Na CPI do Congresso Nacional, que apura os ataques golpistas, o nome de Ibaneis não é sequer citado. O anzol não suportaria o peso do governador, obviamente que me refiro ao "peso" da influência política.
O saudoso Stanislaw Ponte Preta, acompanhando essa "pescaria", diria, com sua peculiar e aguçada ironia, que "restaure-se a moralidade ou locupletemo-nos todos !".
"Para os pobres, é dura lex, sed lex. A lei é dura, mas é a lei. Para os ricos, é dura lex, sed latex. A lei é dura, mas estica", diria o não menos saudoso jornalista e escritor Fernando Sabino.
Outro ponto inaceitável, também escandaloso, é o argumento de que a blindagem do governador tem que ser feita de qualquer jeito, já que Ibaneis é do MDB, partido da base de sustentação do governo Lula 3. A tal da governabilidade, que há muito tempo anda de mãos dadas com a impunidade, poderia ser afetada.
O "anzol" da Justiça não pode separar o "peixe" miúdo do grande. A lei tem que ser "dura lex" para todos, sob pena de se enterrar o Estado Democrático de Direito em uma profunda cova.
A República Federativa do Brasil não pode ser transformada em uma republiqueta.
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