STJ Condena Ministro Marco Buzzi por Importunação Sexual e Abre Caminho para Perda Inédita de Cargo

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, nesta quinta-feira (6 de agosto de 2026), o ministro Marco Buzzi pelas acusações de importunação sexual e assédio. A decisão é considerada inédita na história do Poder Judiciário brasileiro, pois estabelece o rito para que Buzzi seja o primeiro magistrado destituído definitivamente dos quadros da magistratura após a recente mudança constitucional que extinguiu a aposentadoria compulsória como pena máxima disciplinar.

Além da punição aplicada, a decisão do colegiado decretou de forma imediata a vacância do cargo no STJ, permitindo a abertura do processo para a indicação de um novo integrante para a Corte.

Tramitação no STF e Atuação da AGU

Com a conclusão do julgamento no STJ, os autos do processo administrativo disciplinar serão encaminhados à Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão terá um prazo de até 30 dias para ajuizar uma ação específica de perda de cargo perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a quem caberá a palavra final sobre a demissão definitiva do magistrado.

Unanimidade no Mérito e Divergência na Dosimetria

O julgamento do Pleno teve concordância plena quanto à materialidade e à autoria das infrações disciplinares praticadas pelo ministro. Contudo, houve divergência em relação à pena cabível:

• Maioria (24 votos): Defendeu a aplicação da disponibilidade com proposta de perda do cargo, alinhada com a nova legislação aplicável aos magistrados.

• Minoria (4 votos): Os ministros João Otávio de Noronha, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram pela aplicação da aposentadoria compulsória, modalidade anteriormente adotada pelo sistema penal e disciplinar interno.

Tabela: Resumo do Julgamento no STJ