O prefeito de Santa Rita de Cássia, José Benedito Rocha Aragão, popularmente conhecido como Zezo Aragão (PSD), foi novamente multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por propaganda autopromocional. A decisão, tomada pelos conselheiros da 2ª Câmara de Julgamento em sessão realizada nesta quarta-feira (24), contou com a relatoria do conselheiro Mário Negromonte.
Zezo Aragão foi penalizado com uma multa de R$ 1,5 mil e terá que desassociar seu nome e marca das ações oficiais da prefeitura. Esta é a segunda vez que o prefeito é punido por esse motivo, sendo a primeira sanção aplicada em 20 de junho.
De acordo com a análise do conselheiro Mário Negromonte, as peças publicitárias analisadas evidenciam a inserção do nome e da marca do prefeito junto às ações realizadas pela gestão municipal. Essa prática contraria a norma constitucional que proíbe a publicidade autopromocional na divulgação dos atos do governo.
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O relator do caso estipulou um prazo de 30 dias para que o gestor municipal retire de sua conta no Instagram todas as publicações que vinculam sua marca, nome e imagem às ações da prefeitura. Além disso, destacou que publicações informativas e orientadoras devem ser prioritariamente divulgadas nos canais oficiais da prefeitura, embora outras pessoas possam fazê-lo, desde que não associem nenhuma imagem ou logomarca a realizações custeadas com recursos públicos.
A decisão ainda cabe recurso, mas reforça a necessidade de transparência e de cumprimento das normas constitucionais por parte dos gestores públicos.
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