O promotor de Justiça, Dioneles Leone Santana Filho, determinou o arquivamento da ação que poderia tornar inelegível o deputado estadual Pancadinha (Solidariedade), que é pré-candidato a prefeito de Itabuna.
O parlamentar virou réu sob acusação de “usurpar a competência do Poder Executivo local ao realizar obras de infraestrutura de forma irregular, consistente na pavimentação de diversas ruas, em confronto à legislação municipal vigente”.
Porém, o entendimento do promotor é que o Ministério Público Estadual não possui atribuição para atuar no caso. “Os fatos noticiados não ostentam tipificação penal nesta seara eleitoral”, justificou o profissional do sistema jurídico.
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