A Prefeitura de Ilhéus publicou o Decreto nº 886/2025, que estabelece as regras para o funcionamento de food trucks, food bikes, trailers e food cars nas áreas do Centro Histórico e regiões próximas. A medida, divulgada no Diário Oficial de 13 de outubro de 2025, tem como objetivo organizar o uso dos espaços públicos e garantir mais segurança, higiene e ordenamento urbano.
O decreto define critérios para licenciamento, operação e fiscalização dos empreendedores que atuam no setor de alimentação móvel. Também prevê que todas as licenças concedidas até o momento estão suspensas por 90 dias, período destinado ao recadastramento junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação.
Entre os principais pontos, o texto determina que as licenças são pessoais e intransferíveis, com prioridade para quem já exerce a atividade de forma regular. O funcionamento sem autorização municipal será considerado infração e poderá resultar em multas, apreensão de equipamentos e revogação do alvará.
Com a regulamentação, o município pretende garantir um ambiente mais organizado e equilibrado para comerciantes, moradores e turistas, fortalecendo a economia local e o turismo gastronômico.
Mais detalhes sobre o decreto podem ser consultados no site oficial da Prefeitura de Ilhéus.
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