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Terça-feira, 03 de Dezembro de 2024
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Projeto obriga integrantes das forças de segurança a usarem câmeras corporais

Deputada afirma que medida protege direitos dos cidadãos e respalda atuação dos policiais; a Câmara discute a proposta

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Por Mandato Bahia
Projeto obriga integrantes das forças de segurança a usarem câmeras corporais
Mário Agra/Câmara dos Deputados
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Mário Agra/Câmara dos Deputados
Erika Kokay: câmeras corporais têm se mostrado eficaz em diversos países

O Projeto de Lei 3295/24 torna obrigatório o uso de câmeras corporais pelos integrantes das forças de segurança federais, estaduais, distritais e municipais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“A adoção de câmeras corporais tem se mostrado eficaz em diversos países ao redor do mundo, e os policiais de mais de 25 nações já utilizam essa tecnologia”, disse a autora da proposta, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao defender a medida.

Segundo Erika Kokay, a proposta é inspirada na Portaria 648/24 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A norma fixa diretrizes para uso das câmeras, que, pelo texto, já são obrigatórias para os integrantes de corporações federais.

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Quem terá que usar Pelo projeto, as câmeras corporais serão obrigatórias nas seguintes corporações:

Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Força Nacional de Segurança Pública; Polícia Penal Federal; Força Penal Nacional; Polícias Militares dos estados e do Distrito Federal; Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal; Polícias Civis dos estados e do Distrito Federal; Polícias Penais dos estados e do Distrito Federal; Peritos criminais dos estados e do Distrito Federal; e Guardas Municipais.

Regras de uso O texto cita 16 situações em que as câmeras deverão gravar a conduta policial e determina o uso em cursos de formação e treinamentos. Cada corporação deverá regulamentar as formas de acionamento (se automático, remoto ou manual).

Estão previstas regras para armazenar, guardar e compartilhar imagens captadas. O compartilhamento poderá ocorrer, por exemplo, mediante autorização judicial ou para fins de investigação criminal ou administrativa.

Situação atual Segundo o Ministério da Justiça, a Portaria 648/24 considerou evidências obtidas por outros países, nos quais as câmeras corporais reduziram o emprego da força policial indevida e as reclamações quanto à conduta dos agentes de segurança.

Hoje as forças federais testam os equipamentos. Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina já adotam câmeras corporais, e Minas Gerais, Rondônia e Roraima estão em fase de implementação.

Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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