O município que não se adaptar a essas regras ficará sujeito a penalidades previstas na legislação federal.
Segurança jurídica A proposta é do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). Ele explica que o objetivo é impulsionar a instalação dos equipamentos necessários para o 5G. Segundo ele, apesar de a lei já possuir 10 anos, apenas 7,16% das cidades atualizaram suas leis para atender às demandas da tecnologia.
“A harmonização [da legislação] trará segurança jurídica e incentivará investimentos privados”, disse Mandel.
Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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