Mandato Bahia - Política Inteligente - Ilhéus

Terça-feira, 03 de Dezembro de 2024
PREFEITURA DE ILHÉUS
PREFEITURA DE ILHÉUS

Política Geral

Comissão aprova projeto que permite usar verba do Fundeb para pagar acompanhante de aluno com deficiência

Proposta continua em discussão na Câmara dos Deputados

Mandato Bahia
Por Mandato Bahia
Comissão aprova projeto que permite usar verba do Fundeb para pagar acompanhante de aluno com deficiência
Mario Agra / Câmara dos Deputados
Espaço para a comunicação de erros nesta postagem
Máximo 600 caracteres.
Mario Agra / Câmara dos Deputados
Socorro Neri recomendou a aprovação da proposta

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2103/23, que permite pagar profissionais de apoio escolar a estudantes com deficiência com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A legislação atual (Lei 14.113/20) determina que 70% desse fundo sejam destinados ao pagamento de salário de profissionais da educação básica da rede pública que atuam nas seguintes áreas:

docência; administração escolar; planejamento; inspeção; supervisão; orientação educacional; coordenação; e assessoramento pedagógico.

O projeto, do deputado Ismael (PSD-SC), inclui os profissionais de apoio escolar a estudantes com deficiência nessa lista.

Leia Também:

“Os acompanhantes de estudantes com direito a atendimento são profissionais inseridos entre aqueles que exercem funções de apoio na escola”, observou a relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC). “Sendo contratados pelo poder público, podem ser remunerados pela parcela mínima de 70% de recursos do Fundeb.”

Modificação Socorro Neri excluiu do projeto a parte que definia estudantes da educação especial como aqueles matriculados em classes comuns ou especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas da rede pública.

Ela argumentou que a lei atual já traz essa definição.

Próximos passos A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

 

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
HR Multímidia
HR Multímidia

Crie sua conta e confira as vantagens do Portal

Você pode ler matérias exclusivas, anunciar classificados e muito mais!