A Proposta de Emenda Constitucional que dá ao Congresso Nacional a prerrogativa de anular uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima do Poder Judiciário, é um escândalo. Afronta a cláusula pétrea da independência dos Poderes. Deixar a última palavra para o Parlamento sobre uma decisão da Alta Corte é jogar a Lei Maior na lata do lixo. O mínimo que se pede aos homens públicos é juízo. O pega-pega de deputados e senadores com o ministro Alexandre de Moraes não pode ser motivo para que se rasgue o preceito constitucional de que os Poderes da República devem ter uma relação de harmonia e independência, sob pena de criar preocupantes fissuras no Estado democrático de direito.
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